Com as diversas nuances e variáveis que envolve o setor jurídico, fazer um seguro de responsabilidade civil tem sido considerado uma solução razoável para pessoas físicas e jurídicas que primam por ações preventivas

A Responsabilidade Civil está prevista tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil. Logo, a obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa, chamada de “responsabilidade civil”, é uma obrigação legal.

A responsabilidade civil, traduzida em um ditado popular seria: “não faça com o outro o que não queres que façam com você”; só que ao contrário. Entendeu? Não? Em outras palavras, é a consciência de estabelecer uma relação de respeito com o outro. 

Para ilustrar um caso de responsabilidade civil vamos usar uma hipótese factível como exemplo. Seu filho derrubar as prateleiras de uma loja de celular. O Seguro de responsabilidade civil familiar ampara sobre isso. O segurado paga para a loja e o seguro vai reembolsar mediante apresentação das notas. 

A responsabilidade civil é quando se causa algum dano sem intenção. Quando há intenção a interpretação legal se dá no Código Penal e para isso  não há seguro. Cabe sempre ao setor jurídico conseguir determinar o ônus da culpa ou a responsabilidade do dano causado ou sofrido e, qual será a medida adequada para repará-lo.

Atualmente já é possível, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, dos mais diversos setores, contratar um seguro de responsabilidade civil. Este seguro pode ser um adendo ao contrato. Nos seguros de carro, por exemplo, a responsabilidade civil com a cobertura de danos a terceiro é uma opção para o segurado, como o caso dado no exemplo do seguro familiar.

Como Funciona um Seguro de Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil (RC) contempla toda e qualquer atividade humana, seja no âmbito da pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, pode ser contratada tanto por profissionais autônomos como médicos, engenheiros, arquitetos, professores, dentistas, jornalistas, fotógrafos e outros, a empresas dos mais diversos setores.

As apólices são desenvolvidas de modo diferenciado pautada no risco e na atividade do profissional que contrata o seguro. 

É comum encontrar casos de questões rotineiras que se transformaram em processo jurídico. Um bom exemplo de como o seguro de RC pode ser usado no âmbito empresarial, é em uma situação que um cliente cai dentro de uma loja e se machuca. Outro exemplo é se o carro for roubado dentro do estacionamento de um shopping. Neste exemplo o shopping está respaldado pela RC garagista e é obrigado a indenizar. 

Outra situação empresarial, mas que envolve o profissional que contratou o seguro de maneira particular é quanto a decisão de um gestor que causa um impacto negativo para os acionistas e a empresa resolve processá-lo. Tendo um seguro RC ele tem um respaldo para essa questão administrativa. 

Mais comum do que se imagina é a situação do seu animal de estimação lhe causar um probleminha porque avançou e mordeu algum amigo do filho ou alguém na rua. Se a pessoa tiver um RC que contemple em sua apólice esse tipo de cobertura, que é possível, estará tranquilo para resolver sem que o problema se estenda e entre em uma jurisdição que certamente trará muita dor de cabeça. 

Em outros países, o seguro RC é muito comum e considerado um dos mais importantes. 

Seguros Obrigatórios

No Brasil alguns seguros de RC são obrigatórios, como é o caso do DPVAT. Quem não paga o DPVAT fica impossibilitado de licenciar o veículo, que fica irregular. O DPVAT é um seguro de responsabilidade civil usado para indenizar pessoas que sofrem acidentes de trânsito. Tem direito de receber o seguro DPVAT quem, por consequência de um acidente de trânsito:

• Venha a óbito
• Fique com sequela parcial ou total, física ou intelectual 
• Ou ainda para custear serviços hospitalares 

Para construtores de imóveis em áreas urbanas, um dos documentos exigidos para a liberação do início das obras é um seguro RC Obras. No Rio Grande do Sul a Lei Nº 12.385/05 obriga empresas responsáveis por projetos, serviços e obras públicas a terem o seguro RC Obras. 

Pessoa Física & Pessoa Jurídica

No perfil das pessoas físicas (PF) o seguro de RC mais comum no Brasil é associado ao seguro de automóvel. Apesar de não ser obrigatório, as pessoas costumam fazer quase que automaticamente, quando solicitam a cobertura para danos a terceiros, garantindo cobertura em casos de danos físicos ou materiais em situação de batida ou acidente. 

As empresas, também chamadas por pessoa jurídica (PJ), são mais presentes no setor de seguro RC. Isso acontece pois, diante da demanda, sentem na pele, ou melhor no bolso, a necessidade do respaldo de ter um seguro RC. Com um público mais consciente e informado, é crescente a quantidade de processos com parecer favorável aos consumidores. Sendo assim as empresas têm optado pelo seguro RC mais do que as pessoas físicas. 

Variações & Particularidades

Aos poucos novos produtos estão surgindo. O objetivo é contemplar as expectativas e ideias oferecidas para às pessoas físicas, diminuindo assim a limitação das apólices. Além disso aperfeiçoar os processos e ampliar as coberturas são desafios a serem vencidos.

Tanto para PF quanto para PJ existe um seguro direcionado de acordo com a atividade, perfil e área de atuação. Diante disso as apólices costumam ser de certa forma personalizadas. Pouco varia nas apólices quanto às indenizações por danos físicos, materiais e morais. Os reembolsos com custas advocatícias entre outras também pouco variam. Particularidades de valores e franquia bem como a amplitude e detalhes dos pontos que estarão assegurados são variáveis. Normalmente são detalhes que se dão entre segurado e seguradora. 

Vantagens & Riscos

Uma empresa que contrata um seguro de responsabilidade civil está respaldada juridicamente quanto ao dano causado à terceiros. 

O maior risco de estar sem este seguro é ter um prejuízo com honorários advocatícios ou indenizações; muitas vezes em momentos de aperto financeiro, que contribuem para quebrar o equilíbrio econômico da companhia. No setor privado há ainda a preocupação com a imagem da empresa que, sem assessoria jurídica, acaba tendo dificuldade para negociar no processo e na imprensa. 

Tanto empresas quanto pessoas físicas são responsáveis pelos serviços que prestam ou produtos que vendem. Essa responsabilidade pode ser cobrada até mesmo antes do consumo. A legislação que regulamenta a publicidade por exemplo pode desencadear um processo movido por alguém que se sinta lesado mesmo antes de comprar o seu produto. Este é apenas um exemplo para ilustrar o quanto ter um seguro de RC pode diminuir as dores de cabeça e os prejuízos financeiros caso seja necessário se defender juridicamente ou pagar indenizações ou reembolsos.

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