Diante de tantas catástrofes, podendo ser considerada até mesmo como crime ambiental, ter um seguro de responsabilidade civil ambiental é fundamental

O Seguro de Responsabilidade Civil Ambiental (SRCA) é direcionado às empresas que prezam a biodiversidade e meio ambiente; e ainda se preocupam em se proteger quanto a prejuízos causados por acidentes e desastres naturais.

Para o meio corporativo o SRCA não é novidade. Garantir a preservação do meio ambiente e que os negócios da empresa não causarão impactos negativos na natureza e na comunidade que a cerca, é uma prática prevista em lei. Logo, é leviano dizer que “não sabia de tal responsabilidade, ou corresponsabilidade” quando um ‘desastre’ acontece.

Responsabilidade Civil Ambiental Corporativa

A legislação ambiental prevê multas, indenizações, compensação ambiental, reparos e recuperação de áreas impactadas, entre outras, para empresas de todos os portes.

Mesmo com práticas consideradas seguras, a essência do negócio de muitas organizações possui o risco ambiental em seus processos. Sendo assim, agir com prevenção, tanto nas questões técnicas para que desastres não aconteçam, quanto contratando um seguro, é no mínimo uma atitude de gestão responsável.

Cobertura & Situações

Os seguros de modo geral seguem basicamente a mesma lógica. A seguradora recebe uma cota anual do segurado e, em caso de dano sendo acionado o seguro, a seguradora vai reembolsar 100% do prejuízo, se o incidente estiver previsto em contrato.

O seguro de responsabilidade civil ambiental está ligado a problemas que causam impacto social em consequência de uma situação provocada na natureza, mas que tenha sido de responsabilidade da empresa. Em outras palavras, se sua empresa contrata uma outra para trazer combustível para sua frota e no caminho acontece um acidente e o combustível contamina o solo da região onde aconteceu o acidente, o contratante é corresponsável. Logo, terá que pagar indenizações. Caso sua empresa tenha um SRCA para transporte estará coberta e resolverá a questão sem grandes problemas.

Situações ainda mais graves como a contaminação do ar, dos rios, queimadas, desmatamento que causam a devastação de vilas inteiras, a exemplo do que aconteceu com o rompimento da barragem de uma grande mineradora no Brasil, são situações que um seguro de responsabilidade civil ambiental poderia ajudar. Porém:

• Nenhuma apólice cobre desmatamento.
• Quanto a empresas que atuam com a possibilidade de emissão de gases tóxicos serão analisados pontualmente, por ser considerado um gatilho de alto riso de poluição.
• Não há também cobertura para destinação “irregular” de resíduos, havendo inclusive um termo para o não cumprimento de obrigações regulatórias. Porém, há uma avaliação para verificar a possibilidade de cobertura quanto a corresponsabilidade pela gestão de resíduos, em caso de eventos acidentais ou inesperados.

Além disso, com o SRCA, em algumas situações, é possível encontrar uma solução relativamente mais rápida para ações de recuperação da área degradada.

De acordo com a legislação ambiental brasileira, ainda que não haja intenção, a empresa responsável pelo impacto ambiental deve reparar os danos causados. O seguro de responsabilidade civil ambiental prevê muitas ocorrências neste sentido.

A cobertura, como em tantos outros casos, é feita de maneira relativamente personalizada de acordo com a atividade da empresa e de que o empresário pretende se prevenir.

Para reduzir o valor do seguro pode ser contratada uma auditoria para verificar se a empresa desenvolve práticas preventivas. Por padrão, a cobertura de lucros cessantes por exemplo, é concedida dentro de Danos Materiais, no conceito de “Perda de Uso”, e somente para terceiros.

O fato é que é possível! Mesmo porque o valor pago costuma ser inversamente proporcional à prevenção de riscos praticados pela empresa.

Legislação Ambiental

A responsabilidade e penalidade para empresas imputadas de crime ambiental está prevista na Constituição Federal.

E, apesar das mudanças na legislação, a responsabilidade civil ambiental é de interesse humano. Seja na esfera estadual, municipal ou federal, questões ambientais serão cobradas! Não à toa líderes de outros países e organizações internacionais se envolvem quando situações “fora de controle” ameaçam e impactam em grandes proporções a vida humana e a extinção da biodiversidade.

O planeta vive e se adapta há bilhões de anos. Quando se fala em extinção da biodiversidade como consequência dos impactos ambientais não é exagero dizer que está se falando também sobre o risco de extinção da raça humana.

Se o empresário ou gestor estiver com dificuldade em compreender a legislação e como se adequar a ela, o ideal é procurar por consultoria especializada.

A consciência de ter o Seguro de Responsabilidade Ambiental é entender que é uma ferramenta de ordem prática e preventiva.